POLÍTICA

Renovação de contratos temporários de servidores do Executivo é aprovada

Foto Divulgação

A Câmara de Vereadores de Carazinho realizou, na última sexta-feira (31/07), uma Sessão Plenária Extraordinária para apreciação de seis projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo Municipal. As matérias tratam da contratação temporária de servidores e da prorrogação de contratos administrativos que se encontram em fase de encerramento.

O primeiro projeto apreciado foi oPL nº 83/2026, que autoriza a contratação de dois enfermeiros para as Estratégias de Saúde da Família (ESF), um recepcionista para a área da Saúde e três técnicos de enfermagem. Os contratos emergenciais terão vigência até 31 de dezembro de 2026 e têm como objetivo suprir a ausência de profissionais em razão de aposentadorias, exonerações, licenças para tratamento de saúde e maternidade, além de outros afastamentos legalmente previstos.

Também foi aprovado o PL nº 85/2026, que autoriza a contratação temporária de técnico em Contabilidade para atuar junto ao Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais de Carazinho (CAPSEM). A contratação se dará pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogada por igual período. Estes dois foram aprovados por unanimidade. 

Prorrogação de contratos gera debate

Os outros quatro projetos — PL nº 86/2026, PL nº 87/2026, PL nº 88/2026 e PL nº 89/2026 - alteram as leis municipais que autorizam a contratação emergencial de profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Social. As propostas prorrogam os contratos que já finalizaram ou que finalizam até 31 de dezembro de 2026.

As legislações envolvidas - Leis Municipais nºs 9.261/25, 9.274/25, 9.352/25 e 9.372/25, respectivamente - autorizam a contratação emergencial de profissionais para as funções de assistente social, psicólogo, cadastrador do Cadastro Único e cozinheira.

As quatro matérias foram aprovadas por sete votos a seis, com o voto de desempate do presidente do Legislativo Adriel Lopes Machado.

Durante a discussão, os projetos receberam questionamentos relacionados às orientações jurídicas apresentadas no processo legislativo, que apontavam inconstitucionalidade das propostas em razão de incompatibilidade com o Regime Jurídico dos Servidores de Carazinho, que estabelece prazo máximo de 12 meses para os contratos emergenciais.

Conforme os argumentos apresentados durante a sessão, diante da permanência da necessidade de contratação dos profissionais, a alternativa indicada seria a elaboração de novas leis autorizativas, em vez da prorrogação dos contratos já existentes.

Os vereadores César Salles, Cleomar Silva, Erlei Vieira, Luís Fernando Costa (Tenente Costa), Márcio Hoppen (Guarapa) e Vinicius Kunrath votaram contra as matérias. Os parlamentares argumentaram que as proposições deveriam ter sido encaminhadas antes do encerramento dos contratos, permitindo a adoção das medidas necessárias dentro do prazo e em conformidade com a legislação municipal.

Já os vereadores Alaor Tomaz, Berenice Muller, Bruno Berté, Everton Huning, Juliani Pinzon Pontes e Valdoir de Lima, além do presidente Adriel Lopes Machado, votaram favoravelmente. Durante a discussão, defenderam a aprovação das propostas com base no interesse público e na necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelos profissionais, evitando a interrupção dos atendimentos à população.