POLÍTICA
Legislativo de Carazinho terá sessão ordinária para apreciar 16 projetos de lei
Foto Arquivo/O Correspondente
Os vereadores de Carazinho devem apreciar na noite desta segunda-feira (23) em Sessão Plenária Ordinária 16 projetos de lei. Dois são de autoria de seus pares, enquanto que os demais são propostos pelo Executivo Municipal.
O primeiro deles é o PL nº 61/2025, que altera e inclui dispositivo no artigo 31 da Lei Municipal nº 3.920/89, que trata de hipóteses de regime especial de trabalho. O objetivo deste é instituir a possibilidade de convocação para membros do Magistério Municipal, autorizando o exercício de horas complementares também em outras secretarias.
O segundo é o PL nº 63/2025, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público por seis meses de técnico em contabilidade para atuar junto ao Capsem, via processo seletivo. Junto a ele deve ser votado o PL nº 64/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do ano no valor de R$ 40 mil para a contratação temporária do profissional citado no projeto anterior.
Ainda será apreciado o PL nº 067/2025, que autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 200 mil para a aquisição de uma nova imagem aerofotogramétrica para o Município de Carazinho e a inclusão da mesma no Sistema de Informações Geográficas (SIG). A ação é justificada devido à atual imagem utilizada para estruturação do Cadastro Imobiliário Municipal estar desatualizada, com data de 2017, dificultando as ações tributárias e os processos de planejamento urbano.
Já o PL nº 71/2025, que também está em pauta, dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal 6001/2003 e altera as atribuições e requisitos do cargo de diretor técnico de Meio Ambiente, ampliando as formações aceitas para o mesmo. Enquanto que o PL nº 72/2025 altera o anexo I da Lei Municipal 9253/2025, que autoriza a contratação emergencial de um Gestor de Licenciamento Ambiental, propondo o aprimoramento da descrição das atribuições, condições de trabalho e requisitos para o provimento do referido cargo.
Os vereadores também deve votar o PL nº 74/2025, que altera denominação de rua e revoga a Lei Municipal nº 4.062/1990, retornando a Rua Câmara Júnior para sua antiga denominação: Rua Henri Giessembier. Este nome ainda é amplamente utilizado pela população e cadastros gerais, o que causa confusão em diversas situações.
Ainda deve ser apreciado o PL nº 69/2025, que autoriza a abertura de créditos especiais e altera PPA 2022/2025 e LDO 2025. A matéria pretende incluir no PPA o "Programa Dignidade – Reciclar o Futuro", a fim de garantir suporte financeiro emergencial e temporário para trabalhadores que serão impactados pela desativação do Aterro Sanitário Municipal.
O PL nº 76/2025, que autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento de 2025 no valor de R$ 12.847,51, também deve ser analisado. O recurso é proveniente do superávit financeiro e da receita de aplicações financeiras vinculadas ao Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM) e deverá ser repassado para manutenção do Corpo De Bombeiros de Carazinho.
Retornam para votação
Retornam de pedidos de vista cinco projetos de lei, todos de autoria do Executivo Municipal. Um deles é o PL nº 051/2025, que dispõe sobre as obrigações das concessionárias de serviços públicos quanto à execução de obras em vias públicas e ao fornecimento de água. O outro é o PL nº 40/2025, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito do Poder Executivo de Carazinho e que revoga a LM 2975/78. A matéria tem duas emendas, uma de autoria do vereador Luis Fernando Costa (Tenente Costa) e outra de César Salles.
O terceiro é PL nº 066/2025, que dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal 9.062/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação crédito com a Caixa Federal. A alteração proposta visa alterar a destinação dos recursos oriundos de um financiamento, que, originalmente se referia à construção novo do Centro Administrativo, para utilização em construção, reforma e revitalização de parques, praças, prédios públicos, pavimentação urbana, bem como para a aquisição de equipamentos, veículos, maquinários e outros bens permanentes. Este também tem duas emendas de vereadores, uma de Tenente Costa e outra de Cleomar Silva.
O quarto é o PL nº 73/2025, que autoriza abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 280 mil para a locação de um imóvel destinado à instalação de diversas Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, bem como a aquisição de mobiliário sob medida necessário para adequação do espaço.
Por fim, retorna para apreciação dos edis o PLC nº 03/2025, que dá nova redação ao Art. 6º da Lei Complementar 115/07, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo. Com a alteração proposta, o cargo de Presidente do PreviCarazinho poderá receber remuneração igual à de secretário municipal ou se mantiver seu enquadramento de servidor poderá optar pelo FG correspondente a 50% do referido valor.
Outras apreciações
Junto a estes devem ser analisadas outras duas proposições de vereadores. Um deles é o PLL nº 18/2025, de autoria de Erlei Vieira, que institui a Semana Municipal da Cultura e dos Fazedores de Cultura, a ser realizada anualmente na primeira semana de novembro.
O outro é o PLL nº 19/2025, proposto pelo vereador Vinícius Kunrath, que autoriza agentes de endemias a entrar em lugares fechados para verificar a presença do mosquito transmissor da dengue, febre Chikungunya e do vírus Zika.
