POLÍTICA

Aprovado subsídio a microempreendedores individuais, microempresas e agroindústrias no Legislativo de Carazinho

Foto Divulgação/Ascom Câmara

Dos oito projetos que estavam em pauta nesta segunda-feira (9) na Sessão Plenária Ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho, seis foram aprovados, todos por unanimidade.

O primeiro deles foi o PL nº 54/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo e Orientado – "Juro Zero" - e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio a microempreendedores individuais (MEI's), microempresas (ME's) e Agroindústrias, promovendo desta forma o desenvolvimento econômico e social do Município.

A proposta busca oferecer condições facilitadas de acesso ao crédito, com orientação e acompanhamento, eliminando barreiras burocráticas que muitas vezes inviabilizam o financiamento produtivo nas instituições financeiras tradicionais. A estrutura do programa está baseada nos princípios do Programa Nacional, instituído pela Lei Federal nº 13.636/2018, e prevê ainda a concessão de subsídio pelo Poder Executivo Municipal das duas últimas parcelas de financiamentos contratados, desde que o tomador do crédito comprove a quitação pontual das dez primeiras.

A segunda proposição aprovada foi o PL nº 52/2025, que altera denominações e define atribuições de secretarias municipais, constantes na LM nº 7.321/11, e revoga a LM nº 8.469/19. A Secretaria Municipal de Agricultura passará a se chamar Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais, incorporando de forma mais abrangente as ações voltadas ao desenvolvimento agropecuário, à manutenção das estradas vicinais e ao apoio direto ao pequeno produtor rural.

Já a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Rurais passará a se chamar Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, passando a ter uma estrutura voltada integralmente à gestão urbana, contemplando a manutenção da malha viária, coleta de resíduos, limpeza pública, conservação de espaços públicos, além do controle do parque de máquinas e do almoxarifado de peças.

Também foi aprovado o PL nº 60/2025, do Executivo Municipal, que institui o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar da rede municipal de ensino de Carazinho e revoga as leis municipais nº 8.041/15, 8.273/17, 8.797/22, 8.907/22 e 9.126/24. O objetivo com a proposição é definir critérios, requisitos e diretrizes para garantir a mobilidade dos alunos e ainda atender à demanda encaminhada pelo Ministério Público Federal de redução da idade máxima da frota de veículos destinados ao transporte escolar.

Pareceres inviáveis derrubados

Os outros três projetos aprovados na noite desta segunda-feira só puderem ser votados depois que os vereadores derrubaram, por unanimidade, os pareceres de inviabilidade da Comissão de Justiça e Finanças (CJF). Os três foram propostos pelo vereador Erlei Vieira e, segundo os edis, apesar de seu vício de origem, ou seja, de não poderem ser apresentados pelo Legislativo e sim pelo Executivo, foram aprovados devido ao interesse público.

O primeiro foi o PLL nº 16/2025, que altera o Artigo 3º da Lei Municipal Nº 8.554/2019, que trata do atendimento prioritário na saúde pública municipal para pessoas portadoras de Fibromialgia.

Os outros dois foram o PLL nº 13/2025, que assegura vagas especiais em estacionamentos de estabelecimentos privados para pessoas com fibromialgia, e o PLL nº 11/2025, que autoriza o Executivo a efetuar doação definitiva de frações de terras a empresas instaladas há mais de 10 anos no sistema de cessão de uso nos Distritos Industriais. Os projetos agora devem passar por avaliação do Poder Executivo Municipal, que pode vetar ou sancionar as propostas.

Retirada de urgência e pedido de vista

Antes mesmo de começar a Ordem do Dia, a líder de governo na Câmara, vereadora Juliani Pinzon Pontes, pediu a colaboração dos colegas para que aprovassem o pedido dela de retirada da urgência de duas proposições de autoria do Executivo. Uma delas era o PL nº 50/2025, que altera a Lei Municipal nº 8.366/2018, que instituiu o Sistema de Estacionamento Rotativo pago no município; e a outra era o PL nº 51/2025, que dispõe sobre as obrigações das concessionárias de serviços públicos quanto à execução de obras em vias públicas e ao fornecimento de água no Município, institui penalidades, define critérios de recomposição de pavimentação e autoriza a atuação subsidiária do Poder Executivo Municipal.

Segundo ela, os dois precisariam passar por uma alteração e, como estavam em urgência, não poderiam receber pedido de vista. Com o pedido de Juliani, os vereadores aprovaram a retirada da urgência e, em seguida, os dois receberam pedidos de vista da vereadora Juliani e do vereador Alaor Tomaz, respectivamente. Eles devem retornar para apreciação em outra oportunidade.