POLÍTICA
Legislativo de Carazinho aprova criação de Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil
Foto Divulgação
Das oito proposições que estavam previstas para serem apreciadas na Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (14), apenas a metade foi aprovada. Os dois primeiros eram de autoria do Executivo Municipal.
Um deles era o PL nº 86/2025, que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC) e estrutura os órgãos que a compõem: a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil (SUMPDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e os Núcleos de Proteção e Defesa Civil (NUPDECs).
A criação do SIMPDEC atende à necessidade de organização e articulação das ações municipais voltadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres naturais ou provocados pela ação humana, em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei Federal nº 12.608/2012) e demais legislações correlatas.
A proposta visa proporcionar uma atuação coordenada entre o Poder Público e a sociedade civil, assegurando maior eficiência na identificação de riscos, na elaboração de planos de contingência e no enfrentamento de situações de emergência, por meio de medidas preventivas e reativas devidamente planejadas. A matéria ainda revoga a Lei Municipal nº 7.365/2011.
O outro projeto de lei aprovado foi o PL nº 90/2025, que autoriza abertura de créditos especiais e suplementares adicionais ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 980 mil para suprir contratações emergenciais para a Secretaria Municipal da Saúde e Vigilância Sanitária.
Entretanto, o PL nº 88/2025, que estava vinculado a ele, teve pedido de vista do vereador Luis Fernando Costa (Tenente Costa) e, portanto, não foi apreciado. Este projeto trata da autorização da contratação dos profissionais citados no PL nº 90/2025, que são: dois médicos e dois enfermeiros de ESF, quatro recepcionistas, dois atendentes de farmácia, dois assistentes sociais, dois agentes de saúde mental, cinco técnicos de enfermagem, quatro motoristas e um médico.
Costa justificou seu pedido de vista porque não entendia a realização da contratação destes profissionais enquanto que outros de mesmos cargos estariam em desvio de função. Além disso, em um dos documentos constantes no projeto, faltava a assinatura do gestor. Costa disse que quer conversar com a Secretaria de Saúde e entender melhor estas necessidades.
Já os dois últimos projetos aprovados na noite eram de autoria de vereadores. Um deles foi o PLL nº 21/2025, proposto pelo vereador Tenente Costa, que isenta os proprietários de imóveis registrados no município de Carazinho de pagamento da taxa de vistoria e de instalação, referentes à rede de esgotamento sanitário da CORSAN-AEGEA. A matéria tinha parecer de inviabilidade da Comissão de Justiça e Finanças (CJF), mas o mesmo foi derrubado por todos os edis e a matéria foi aprovada por unanimidade. Agora o Executivo Municipal pode sancionar ou vetar a proposta.
Por fim, foi aprovado o PLL nº 25/2025, proposto pelo vereador Vinícius Kunrath, que altera Art. 2º da Lei Municipal 9012/2023, que institui no Calendário Oficial do Município de Carazinho o evento Volks Pinga Óleo e Antigos Carazinho. O evento passa a ser realizado no primeiro final de semana de agosto.
Pedidos de Vista
Ainda estavam na pauta outros três projetos de lei, os quais não foram votados porque o vereador Marcio Hoppen (Guarapa) pediu vista às matérias a fim de reanalisá-las. Uma delas era o PL nº 83/2025, que autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento de 2025 no valor de pouco mais de R$ 31,7 mil. O valor refere-se à devolução do saldo para a União remanescente dos recursos recebidos por meio da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
O segundo foi o PL nº 84/2025, que autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 222 mil para a abertura de procedimento licitatório para a contratação de serviços de suporte técnico, manutenção preventiva, hospedagem SAAS e atualizações tecnológicas do Sistema de Informações Geográficas (SIG) em uso pela Administração Municipal de Carazinho.
O terceiro era o PL nº 85/2025, que autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 60 mil a fim de possibilitar a aquisição de uma geomembrana de Polietileno de Alta Densidade para impermeabilização das lagoas de lixiviado (chorume) do extinto aterro sanitário, localizado no Distrito de São Bento.
As proposições devem retornar para votação dos parlamentares em outra reunião plenária. Estavam ausentes nas votações os vereadores Adriel Machado e Valdoir de Lima, do PSDB, e Cleomar Silva, do PP.
