POLÍTICA

Seis projetos são aprovados na sessão da Câmara de Vereadores de Carazinho

Foto Arquivo/O Correspondente

A pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores previa a apreciação de alguns projetos importantes e o presidente do Legislativo, Bruno Berté (PDT) avocou mais cinco de autoria do Executivo. No intervalo regimental, as comissões internas se reuniram para emitir os pareceres e depois eles acabaram aprovados. 

O Projeto de Lei 062/2025 fixa o número de vagas nas classes de promoções dos integrantes de carreira de quadro do Magistério Público Municipal para o ano de 2024 recebeu unânime. Também foi aprovado o PLC nº 07/2025, que dá nova redação ao Art. 125 da Lei Complementar 07/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Carazinho, objetivando assegurar o direito à licença remunerada ao servidor efetivo estável que venha a exercer mandato em entidade representativa de classe, incluindo confederações, federações, sindicatos e, de forma específica a Aprocar.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, aprovado em primeira votação, foi analisado novamente, como prevê a legislação, e assim como na sessão anterior, foi aprovado. A partir de agora o recesso parlamentar no primeiro ano de cada novo mandato não existe mais. O recesso, reaizado em janeiro, vale apenas para os outros três anos do mandato. 

O PL nº 051/2025, que dispõe sobre as obrigações das concessionárias de serviços públicos quanto à execução de obras em vias públicas e ao fornecimento de água também recebeu aprovação. Com esta proposta, o Executivo pretende regrar a atuação desta empresas, como é o caso da Corsan, que atuam no município a fim de garantir qualidade e agilidade no serviço prestado. 

O PL 065/2025, que trata da contratação emergencial de cadastrador CadÚnico, e o PL 077/2025, que autoriza a abertura de créditos especiais e altera PPA 2022/2025 e LDO 2025, destinando R$ 100 mil para a campanha Aquece Carazinho. 

Pedido de Vistas

O PL 040/25 de autoria do poder executivo, teve pedido de vistas do vereador Tenente Costa (MDB). A proposta refere-se ao pagamento de despesas de agentes públicos. O vereador emedebista também pediu vistas do PLC nº 03/2025, que dá nova redação ao Art. 6º da Lei Complementar 115/07, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo. Com a alteração, o cargo de Presidente do PREVICARAZINHO terá remuneração igual à de secretário municipal, podendo optar pelo FG correspondente a 50% do referido valor, adequando-se ao regime jurídico que faculta, ao servidor efetivo, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pela forma de provimento no cargo. Costa pretende fazer uma emenda ao projeto.