POLÍTICA

Relatório da CPI da Corsan aprovado na Câmara será encaminhado ao Executivo e ao Ministério Público

Foto Arquivo/O Correspondente

Na sessão ordinária do Legislativo de Carazinho realizada ontem (2), os vereadores aprovaram o relatório da CPI da Corsan, cuja comissão foi composta por Estevão De Loreno (PSB), Fábio Zanetti (PSDB) e Alécio Sella (Progressistas). O Projeto de Resolução nº 06/2024, aponta "fortes indícios de irregularidades" e foi lido na íntegra por Sella, a pedido do emedebista Tenente Costa. Agora o documento será remetido ao Executivo Municipal e ao Ministério Público, que poderão tomar providências. 

Além deste projeto também foram aprovados outros três, de autoria do Executivo. O PL nº 89/2024 dá nova redação ao Art. 5º e ao Anexo da Lei Municipal nº 7.009/2009, que institui no Município de Carazinho a contribuição de custeio da iluminação pública, prevista no Art. 149-a da Constituição Federal. Assim, a alíquota de contribuição da população para o custeio, expansão e melhoria do serviço que era de 6% passa agora a ser de 4%. 

O  Projeto  de  Lei  nº  100/24 contrata  emergencialmente  para  o  cargo  de  Fonoaudiólogo,  Monitor  de  Apoio Especializado, Nutricionista, Professor e Recreacionista,   para  a  Rede  Municipal  de  Ensino. Já o Projeto de Lei nº 099/24, contrata  emergencialmente  servidores  para  a Secretaria da Saúde e Vigilância Sanitária. São médicos para atuar em ESFs, já que alguns contratos com profissionais foram encerrados em 7 de novembro e não há concurso vigente.

Ainda estava na pauta, o PLC nº 4/2024, mas este teve pedido de vistas de Tenente Costa. A proposição dá nova redação ao § 3º do Art. 18 da LC 232/2019, que instituiu o Sistema Municipal de Desporto e Paradesporto. A inclusão de novos incisos tem como propósito proporcionar maior clareza e efetividade nas disposições legais que regem as ações da Secretaria de Esporte e Lazer. O projeto cita imóveis esportivos do município podem ser objetio de concessão de uso por 10 anos, com possibilidade de renovação por mais 10, mediante licitação pública.